Define os critérios e os procedimentos para importação de Produto derivado de Cannabis Medicinal, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde.

A SativaMed Farmacêutica segue rigorosamente os processos legais determinados pela ANIVSA e órgãos reguladores, como a Receita Federal, para fornecimento de nossa linha de produtos. Conforme Compliance da SativaMed, somente pacientes ou seus representantes legais que preencham rigorosamente os requisitos e apresentação dos documentos, são elegíveis para aquisição dos produtos à base de Cannabis Medicinal.